Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99

Quando os membros do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios se reúnem...

Responda: Quando os membros do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios se reúnem para decidir questões administrativas, têm de observar apenas a respectiva lei de organização judiciária e se...

Q256781 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Técnico Judiciário Área Administrativa, STJ, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em relação ao processo administrativo, regulado pela
Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.

Quando os membros do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios se reúnem para decidir questões administrativas, têm de observar apenas a respectiva lei de organização judiciária e seu regimento interno, haja vista a Lei n.º 9.784/1999 ser aplicável tão-somente aos órgãos do Poder Executivo da União.

Usuário
Por ALLAN GOMES em 22/10/2023 22:28:23
O item da questão é: Errado, pois No CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1 § 1º. Os preceitos desta Lei também se aplicam ao órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. O item afirma tão- somente aos órgãos do Poder Executivo da União.
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.