Os créditos adicionais suplementares

Responda: Os créditos adicionais suplementares

Acerca da Lei de Orçamento Anual, assinale a alternativa incorreta.

a) Sua proposição dá-se por iniciativa do Poder Executivo.
b) O orçamento da seguridade social tem por objetivo reduzir as desigualdades regionais, conforme o critério de renda, índice de desenvolvimento humano e renda.
c) Ë vedado o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária.
d) A Lei Orçamentária anual é composta pelos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais.
e) O projeto de lei deverá ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Em relação ao processo orçamentário, é correto afirmar:

a) A lei do orçamento poderá consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente despesas de pessoal, material ou serviços de terceiros.
b) A lei do orçamento poderá ser aprovada poste- riormente ao início do exercício financeiro a que se refere.
c) A Lei das Diretrizes Orçamentárias deverá conter um Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.
d) As emendas ao projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias podem ser aprovadas, mesmo que incompatíveis com o Plano Plurianual, se obtiverem pelo menos dois terços dos votos do Congresso Nacional.
e) O projeto de lei orçamentária anual deverá ser aprovado inicialmente pela Câmara dos Deputados e depois pelo Senado, em sessões separadas.

No que diz respeito à repartição das receitas tributárias, é correto afirmar:

a) Os recursos repassados para o Fundo de Participação dos Municípios provêm da arrecadação do Imposto sobre Operações Financeiras e do Imposto sobre Produtos Industrializados.
b) A União divide a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural com os municípios.
c) Os Estados repassam 10% do ICMS recolhido aos municípios na razão inversa da renda per capita de cada um.
d) Os municípios entregam aos Estados 50% do montante recolhido a título do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
e) A União está dispensada de repassar aos Estados e ao Distrito Federal qualquer valor arrecadado de imposto criado com o uso da competência residual de que trata o art. 154 da CF/88.

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