Q257813 | Direito Processual Penal, Ação civil ex delicto, Técnico Judiciário, TJ SC, TJ SCÉ correto afirmar quanto aos efeitos da decisão criminal na esfera civil: a) A ação penal suspende a tramitação da ação civil até o seu julgamento em primeira instância. b) A decisão que julga extinta a punibilidade impede a propositura de ação de ação civil quanto ao mesmo fato. c) A sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em legitima defesa não faz coisa julgada na esfera civil. d) A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime não impede a propositura de ação civil. e) A morte do acusado no curso da ação penal impede a propositura ou a continuidade da ação civil. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro