Segundo a Lei nº 11.107/05, o contrato de consórcio público:

a) Será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

b) Será obrigatoriamente celebrado por uma parcela dos entes do Município que não subscreveram o protocolo de intenções.

c) A ratificação realizada após cinco anos da subscrição do protocolo de intenções dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio privado.

d) A ratificação obrigatoriamente será realizada sem reserva que, aceita pelos demais entes subscritores, implicará consorciamento total.

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