O Congresso Nacional instituiu comissão parlamentar de inquérito (CPI) para apuração...

Q259214 | Direito Constitucional, Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 1a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

O Congresso Nacional instituiu comissão parlamentar de inquérito (CPI) para apuração de irregularidades nas sentenças proferidas por determinado juiz contra a União. O juiz foi convocado para prestar esclarecimentos sobre sentenças por ele prolatadas.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento do STF.

a) O magistrado não é obrigado a prestar depoimento que envolva sentenças por ele prolatadas.
b) A CPI somente seria possível se tivesse objeto mais genérico, envolvendo a apuração de irregularidades em todo o Poder Judiciário.
c) Em razão de sua formação jurídica, não é direito do juiz fazer-se acompanhar de advogado.
d) A CPI não tem poderes para quebrar o sigilo dos registros telefônicos de investigado.
e) O comparecimento espontâneo do magistrado implicará a perda do direito de permanecer em silêncio, e tal conduta será interpretada como confissão.