Por Letícia Cunha em 28/01/2025 23:34:09🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: b)
A aplicação de penalidade criminal não exclui a possibilidade de aplicação de sanção administrativa pelo mesmo fato objeto de apuração. Isso significa que uma pessoa pode sofrer as duas penalidades, uma na esfera criminal e outra na esfera administrativa, desde que devidamente fundamentadas e respeitando os princípios legais aplicáveis.
O poder disciplinar está relacionado à capacidade que a Administração Pública possui de impor penalidades aos seus servidores em caso de infração disciplinar, visando manter a ordem e o bom funcionamento dos serviços públicos. Já o poder hierárquico refere-se à relação de subordinação existente entre os diversos órgãos e agentes públicos, garantindo a coordenação e a eficiência na atuação administrativa.
A aplicação de penalidade criminal não exclui a possibilidade de aplicação de sanção administrativa pelo mesmo fato objeto de apuração. Isso significa que uma pessoa pode sofrer as duas penalidades, uma na esfera criminal e outra na esfera administrativa, desde que devidamente fundamentadas e respeitando os princípios legais aplicáveis.
O poder disciplinar está relacionado à capacidade que a Administração Pública possui de impor penalidades aos seus servidores em caso de infração disciplinar, visando manter a ordem e o bom funcionamento dos serviços públicos. Já o poder hierárquico refere-se à relação de subordinação existente entre os diversos órgãos e agentes públicos, garantindo a coordenação e a eficiência na atuação administrativa.