Considere a hipótese de um servidor federal vir a ser condenado pela prática de ato de ...

Q25985 | Administração Pública, Analista de Tecnologia da Informação, CNEN, IDECAN

Considere a hipótese de um servidor federal vir a ser condenado pela prática de ato de improbidade administrativa que configure enriquecimento ilícito. Nos termos da Lei Federal nº 8.429/92, dentre outras penalidades, o servidor estará sujeito a

a) suspensão dos direitos políticos por 8 a 10 anose multa civil de até cem vezes a remuneração do agente.
b) suspensão dos direitos políticos por 5 a 8 anos e proibição de contratar com o poder público por 8 a 10 anos
c) ressarcimento integral do dano, multa civil de até três vezes o acréscimo patrimonial e perda da função pública.
d) perda dos direitos políticos e proibição de contratar ou receber incentivos creditícios do poder público por10 anos.
e) ressarcimento ao erário, multa civil de até duasvezes o dano ao erário e proibição de contratar com o poder público por 5 anos.