A Lei Federal nº 9.784/99 dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administr...

Q25986 | Administração Pública, Analista de Tecnologia da Informação, CNEN, IDECAN

A Lei Federal nº 9.784/99 dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considerando essas normas, analise as afirmativas ea relação proposta entre elas.

I. “Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.”
PORQUE
II. “Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.”

Assinale a alternativa correta.

a) As duas afirmativas são falsas.
b) A primeira afirmativa é falsa e a segunda, verdadeira.
c) A primeira afirmativa é verdadeira e a segunda, falsa.
d) As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda é uma justificativa da primeira
e) As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não é uma justificativa da primeira.