Q25992 | Direito Constitucional, Analista de Tecnologia da Informação, CNEN, IDECANSobre o Processo Legislativo, é INCORRETO afirmar que a) as leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta. b) é permitida a edição de medidas provisórias que impliquem instituição ou majoração de tributos c) o veto parcial a projeto de lei somente abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, de inciso oude alínea. d) a discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terão início no Senado Federal. e) é vedada reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro