É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

a) Conceder anistia.

b) Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

c) Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

d) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

e) Exercer a classificação, para efeito indicativo,de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

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