Por Rodrigo Ferreira em 16/01/2025 18:59:15🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: b)
Comentário:
I. A limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias NÃO exime o empregador de pagar as horas trabalhadas. De acordo com o artigo 59 da CLT, a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. Portanto, o empregador deve remunerar as horas extras trabalhadas.
II. A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Esta afirmação está correta, conforme o artigo 59 da CLT.
III. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 30% pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês. Esta afirmação está correta, de acordo com o artigo 7º, inciso XVI da Constituição Federal.
IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, sendo que, para as horas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Esta afirmação está correta, conforme entendimento consolidado na Súmula 85 do TST.
Portanto, as afirmativas corretas são II e IV.
Comentário:
I. A limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias NÃO exime o empregador de pagar as horas trabalhadas. De acordo com o artigo 59 da CLT, a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. Portanto, o empregador deve remunerar as horas extras trabalhadas.
II. A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Esta afirmação está correta, conforme o artigo 59 da CLT.
III. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 30% pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês. Esta afirmação está correta, de acordo com o artigo 7º, inciso XVI da Constituição Federal.
IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, sendo que, para as horas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Esta afirmação está correta, conforme entendimento consolidado na Súmula 85 do TST.
Portanto, as afirmativas corretas são II e IV.