Por ANA BENTO em 24/08/2017 09:02:31
Alternativa: b) ERRADO
Lei 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
Art. 2º A (...)
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
(...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
Lei 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
Art. 2º A (...)
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
(...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
Por Brunno Lacerda Salera em 03/01/2018 13:59:06
Art. 2o
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.