Por leonardo ribeiro em 11/09/2016 19:39:50
Art.13 da lei 9784/99
São indelegáveis : atos normativos, dos recursos administrativos e de matéria de competência exclusiva
São indelegáveis : atos normativos, dos recursos administrativos e de matéria de competência exclusiva
Por Brunno Lacerda Salera em 03/01/2018 14:01:48
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.