Nas localidades onde não é emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a pr...

Q260650 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho: Generalidades, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 2a REGIÃO, FCC

Nas localidades onde não é emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a prestação de serviços por empregado que não a possua é admitida, desde que

a) não exceda o prazo de 30 (trint dias, período no qual o empregador fica obrigado a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissão de CTPS mais próximo.
b) o trabalhador apresente declaração da qual constem a data de admissão, a natureza do trabalho e o salário.
c) o empregado apresente os seguintes documentos: Certidão de Nascimento ou Cédula de Identidade, Cadastro de Pessoa Física, Título de Eleitor e comprovante de residência.
d) a contratação seja feita com a assistência do Sindicato, que fornecerá documento competente.
e) se trate de atividade de natureza rural, exercida em área não excedente do módulo rural.