
Por Angélica Cirne em 26/05/2013 01:41:09
Da Administração Pública
I - A publicidade dos atos... art.37, parágrafo primeiro da C.F
Princípio da Impessoalidade
II - Os atos de improbidade... art.37, parágrafo quarto da C.F.
Dever de probidade
III - A lei estabelecerá os ... art.37 parágrafo quinto da C.F.
IV - As pessoas jurídicas de ... art. 37, parágrafo sexto da C.F.
Responsabilidade objetiva do Estado.
Responsabilidade subjetiva quando do dolo ou culpa do agente, cabendo ação de regresso em favor da Pessoa Jurídica.
I - A publicidade dos atos... art.37, parágrafo primeiro da C.F
Princípio da Impessoalidade
II - Os atos de improbidade... art.37, parágrafo quarto da C.F.
Dever de probidade
III - A lei estabelecerá os ... art.37 parágrafo quinto da C.F.
IV - As pessoas jurídicas de ... art. 37, parágrafo sexto da C.F.
Responsabilidade objetiva do Estado.
Responsabilidade subjetiva quando do dolo ou culpa do agente, cabendo ação de regresso em favor da Pessoa Jurídica.