Questões Direito Administrativo

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Q2607 | Direito Administrativo, Assistente Legislativo, Câmara de Salvador BA, AOCP

De acordo com as normas da Constituição Federal, acerca da Administração Pública, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

II. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

III. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respecitivas ações de ressarcimento.

IV. As pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,causarem a terceiros assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Usuário
Por Angélica Cirne em 26/05/2013 01:41:09
Da Administração Pública

I - A publicidade dos atos... art.37, parágrafo primeiro da C.F
Princípio da Impessoalidade

II - Os atos de improbidade... art.37, parágrafo quarto da C.F.
Dever de probidade

III - A lei estabelecerá os ... art.37 parágrafo quinto da C.F.

IV - As pessoas jurídicas de ... art. 37, parágrafo sexto da C.F.
Responsabilidade objetiva do Estado.
Responsabilidade subjetiva quando do dolo ou culpa do agente, cabendo ação de regresso em favor da Pessoa Jurídica.
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