Por Marcos de Castro em 16/01/2025 22:31:06🎓 Equipe Gabarite
Essa questão aborda o tema da delegação de competência na administração pública. Delegar competência significa transferir a outro servidor a capacidade de praticar determinados atos administrativos em nome do delegante.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a delegação de competência é um ato discricionário e revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, desde que não tenha sido praticado o ato pelo delegado.
Portanto, a afirmativa apresentada na questão está correta.
Gabarito: a) Certo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a delegação de competência é um ato discricionário e revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, desde que não tenha sido praticado o ato pelo delegado.
Portanto, a afirmativa apresentada na questão está correta.
Gabarito: a) Certo