Q260950 | Direito Constitucional, Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ AP, FCCAo dispor sobre o processo legislativo, estabelece a Constituição da República que as leis complementares serão a) de iniciativa privativa do Presidente da República. b) aprovadas por maioria absoluta. c) discutidas e votadas em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos. d) discutidas e votadas inicialmente no Senado Federal. e) promulgadas pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro