Por Gabarite Questões em 17/05/2025 08:52:19🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: b)
A alternativa correta é a letra b). A Secretaria de Orçamento Federal (SOF), que é parte do Ministério da Economia, tem como uma de suas principais atribuições a coordenação e elaboração da proposta orçamentária da União. Isso está de acordo com as funções estabelecidas para a SOF, que incluem a elaboração do projeto de lei do orçamento anual e a supervisão da execução orçamentária.
Vamos analisar as demais alternativas:
a) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve preceder a Lei Orçamentária Anual (LOA), mas não precisa preceder o Plano Plurianual (PPA). O PPA é elaborado para um período de quatro anos e orienta a elaboração das LDOs e LOAs anuais.
c) A Lei Orçamentária Anual (LOA) não pode ser enviada ao Congresso Nacional sob a forma de Medida Provisória. A Constituição Federal, em seu artigo 62, proíbe a utilização de Medidas Provisórias para matéria relativa a direito tributário, orçamentário e de crédito, além de outros casos.
d) O Poder Legislativo pode propor emendas ao projeto de lei orçamentária. Essa é uma prerrogativa dos membros do Congresso Nacional, que podem apresentar emendas ao projeto desde que compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
e) O Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal, goza de autonomia administrativa e financeira, o que inclui a elaboração de sua própria proposta orçamentária. Essa autonomia está assegurada no artigo 99 da Constituição.
A alternativa correta é a letra b). A Secretaria de Orçamento Federal (SOF), que é parte do Ministério da Economia, tem como uma de suas principais atribuições a coordenação e elaboração da proposta orçamentária da União. Isso está de acordo com as funções estabelecidas para a SOF, que incluem a elaboração do projeto de lei do orçamento anual e a supervisão da execução orçamentária.
Vamos analisar as demais alternativas:
a) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve preceder a Lei Orçamentária Anual (LOA), mas não precisa preceder o Plano Plurianual (PPA). O PPA é elaborado para um período de quatro anos e orienta a elaboração das LDOs e LOAs anuais.
c) A Lei Orçamentária Anual (LOA) não pode ser enviada ao Congresso Nacional sob a forma de Medida Provisória. A Constituição Federal, em seu artigo 62, proíbe a utilização de Medidas Provisórias para matéria relativa a direito tributário, orçamentário e de crédito, além de outros casos.
d) O Poder Legislativo pode propor emendas ao projeto de lei orçamentária. Essa é uma prerrogativa dos membros do Congresso Nacional, que podem apresentar emendas ao projeto desde que compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
e) O Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal, goza de autonomia administrativa e financeira, o que inclui a elaboração de sua própria proposta orçamentária. Essa autonomia está assegurada no artigo 99 da Constituição.