Por Sarah Miriam Campos Machado em 08/05/2013 16:46:40
Art. 85 da CF: São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Republica que atente contra a CF e especialmente, contra:
(...)
VI- a lei orçamentária
(...)
VI- a lei orçamentária
Por Robson Restelatto em 01/06/2015 13:43:12
Apenas complementando a informação da sarahmiriam:
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;