Por Matheus Fernandes em 22/01/2025 07:50:59🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: c) I e II.
Para resolver essa questão, vamos analisar cada uma das afirmativas:
I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Essa afirmativa está correta, pois o direito à livre associação sindical dos servidores públicos está previsto no artigo 37, inciso VI, da Constituição Federal.
II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Essa afirmativa está correta, pois o artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal estabelece que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
III. É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo quando houver compatibilidade de horários.
Essa afirmativa está incorreta. A acumulação remunerada de cargos públicos é permitida apenas nos casos expressamente previstos na Constituição Federal, sendo a regra a proibição da acumulação, exceto quando houver compatibilidade de horários, como previsto no artigo 37, inciso XVI.
IV. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos causados por seus agentes a terceiros.
Essa afirmativa está incorreta. Conforme o artigo 37, §6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.
V. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Essa afirmativa está incorreta. Os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores públicos não serão automaticamente acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, devendo ser observadas as regras específicas de cada benefício.
Portanto, as afirmativas corretas são apenas I e II, o que corresponde à alternativa c) I e II.
Para resolver essa questão, vamos analisar cada uma das afirmativas:
I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Essa afirmativa está correta, pois o direito à livre associação sindical dos servidores públicos está previsto no artigo 37, inciso VI, da Constituição Federal.
II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Essa afirmativa está correta, pois o artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal estabelece que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
III. É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo quando houver compatibilidade de horários.
Essa afirmativa está incorreta. A acumulação remunerada de cargos públicos é permitida apenas nos casos expressamente previstos na Constituição Federal, sendo a regra a proibição da acumulação, exceto quando houver compatibilidade de horários, como previsto no artigo 37, inciso XVI.
IV. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos causados por seus agentes a terceiros.
Essa afirmativa está incorreta. Conforme o artigo 37, §6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.
V. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Essa afirmativa está incorreta. Os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores públicos não serão automaticamente acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, devendo ser observadas as regras específicas de cada benefício.
Portanto, as afirmativas corretas são apenas I e II, o que corresponde à alternativa c) I e II.