Questões Direito Constitucional Finanças públicas e orçamento

O art. 163 da Constituição brasileira determina a edição de lei para regulamenta...

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Q264270 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Técnico Legislativo Processo Legislativo, Senado Federal, FGV


O art. 163 da Constituição brasileira determina a edição de lei para regulamentar os gastos públicos, denominada de lei de responsabilidade fiscal que alguns autores indicam como influência de países unitários, como a Nova Zelândia. A lei em foco tem natureza de lei:

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