O Estatuto do Desarmamento provocou impactos sociais que dotaram o ordenamento jurídico...

Q264623 | Segurança e Transporte, Lei n10826, Técnico Judiciário Segurança e Transporte, TRF 4a, FCC

O Estatuto do Desarmamento provocou impactos sociais que dotaram o ordenamento jurídico de um importante instrumento de cidadania, restringindo os privilégios relativos a aquisição e porte de arma de fogo à categorias que necessitem dela como instrumentos de trabalho ou para segurança própria, em situações específicas. É vedado o porte de arma de fogo para os

a) integrantes das guardas municipais dos Municípios com até 40.000 (quarenta mil) habitantes, quando em serviço.
b) agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência.
c) integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal.
d) integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no Estatuto do Desarmamento.
e) integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas, quando em serviço.