De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá (Lei Complemen...

Q264652 | Legislação Estadual, Técnico Ministerial Auxiliar Administrativo, MPE AP, FCC

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá (Lei Complementar nº 0009/1994), inclui-se dentre as funções institucionais do Ministério Público, nos termos da legislação aplicável, a de

a) praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório.
b) promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
c) interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.
d) requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processos em que oficie.
e) requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou outro procedimento administrativo cabível.