Questões Segurança e Transporte Lei n10826

Para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado, além de declarar a necessid...

Responda: Para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado, além de declarar a necessidade do uso deverá:I. Comprovar a idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes...


Q264773 | Segurança e Transporte, Lei n10826, Técnico Judiciário Segurança e Transporte, TRF 3a, FCC

Para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado, além de declarar a necessidade do uso deverá:

I. Comprovar a idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal.

II. Apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa.

III. Comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma da lei.

IV. Comprovar que ocupa função pública há mais de dois anos.

V. Comprovar que possui local apropriado para acondicionar o armamento.

Está correto o que consta APENAS em:
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