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Questões Legislação Estadual

Considere: I. Expor aos chefes as dúvidas e dificuldades que encontrar no ex...

Responda: Considere: I. Expor aos chefes as dúvidas e dificuldades que encontrar no exame dos documentos e papéis sujeitos ao seu estudo. II. Atender, com preterição de qualquer outro serv...

Q264817 | Legislação Estadual, Técnico Ministerial Auxiliar Administrativo, MPE AP, FCC

Considere:

I. Expor aos chefes as dúvidas e dificuldades que encontrar no exame dos documentos e papéis sujeitos ao seu estudo.

II. Atender, com preterição de qualquer outro serviço, às requisições para defesa da Fazenda Pública.

III. Recusar fé a documentos públicos.

IV. Atender, com preterição de qualquer outro serviço, ao público em geral.

De acordo com a Lei nº 0066/93, inclui-se dentre os deveres dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá os atos indicados APENAS em

a) I, II e IV.
b) I e II.
c) I e IV.
d) II e III.
e) III e IV.

Mais questões de Legislação Estadual x Ensino Médio ...

1 Q51644 | Legislação Estadual, Agente de Segurança Penitenciária, SEAP MG, IBFC

De acordo com a Lei Estadual nº 14.695/2003, que institui a carreira de Agente de Segurança Penitenciário, o temperamento adequado ao exercício das atividades inerentes à categoria funcional, será apurado:

a) Na avaliação médica .
b) Durante o curso de formação técnico-profssional.
c) Em exame psicotécnico.
d) prova de condicionamento físico por testes específcos.

2 Q51643 | Legislação Estadual, Agente de Segurança Penitenciária, SEAP MG, IBFC

Conforme dispõe a Lei nº 11.404/1994, o Patronato é instituído em cada comarca, através de:

a) Lei específca.
b) Decreto do Governador do Estado.
c) Portaria do Secretário de Defesa Social.
d) Portaria do Juiz da Execução Penal.

3 Q51645 | Legislação Estadual, Agente de Segurança Penitenciária, SEAP MG, IBFC

Dentre os integrantes da Comissão de Promoções da carreira de Agente de Segurança Penitenciário, encontra-se o:

a) Diretor da Superintendência de Segurança e Movimentação Penitenciária.
b) Secretário de Estado da Casa Civil e de Relações Institucionais.
c) Diretor do Conselho Penitenciário.
d) Governador do Estado.

4 Q51635 | Legislação Estadual, Agente de Segurança Penitenciária, SEAP MG, IBFC

João Carlos, servidor público estadual, permitiu que Ana, que não é servidora pública, desempenhasse encargos que competem ao servidor público. Nessa hipótese, o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais:

a) Não prevê a aplicação de penalidade ao servidor.
b) Determina a pena de advertência, e, na reincidência a aplicação de multa.
c) Estabelece a pena de multa, e, na reincidência a aplicação de suspensão por 60 (sessenta) dias.
d) Determina a pena de suspensão por 90 (noventa) dias, e, na reincidência, a demissão.

5 Q848380 | Legislação Estadual, Lei n 66 de 1993 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, AL AP Assistente Legislativo Assistente de Operações Técnicas, FCC, 2020

Alírio, brasileiro de 24 anos de idade, após ocupar por dois anos, no Poder Executivo do Amapá, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, assume no mesmo órgão, observados os ditames legais, novo cargo para o qual foi nomeado em virtude de regular habilitação no único concurso público que prestou. Neste caso, com relação ao requisito temporal do conceito de estabilidade, Alírio

a) não se submeterá a período destinado à aquisição de estabilidade, pois já a adquiriu no exercício do cargo anterior, vez que a estabilidade se dá no serviço público e não no cargo.
b) só poderá ser considerado estável após três anos de efetivo exercício no novo cargo, desprezado o tempo em que exerceu o cargo anterior em comissão.
c) só poderá adquirir a estabilidade se cumprir, no exercício do novo cargo, o período de um ano, que será somado ao tempo em que exerceu o cargo anterior.
d) só adquirirá a estabilidade após o efetivo exercício no novo cargo durante dois anos, desprezado o tempo em que exerceu o cargo anterior.
e) não se submeterá a período destinado à aquisição da estabilidade, porque o seu novo cargo é de provimento efetivo e, portanto, a estabilidade se dá automaticamente com a posse do servidor.

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