Por Lafael Vitor dos Santos em 16/11/2016 21:56:52
Foi considerada inconstitucional (STF, ADIN 231/RJ), pois previa o provimento de novo cargo público sem concurso externo, sendo tal artigo revogado pela Lei nº 9.527/97.
Questões Administração Pública
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Responda: Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens subsequentes. A transferência e a reversão são formas de provimento de cargo público vedadas pe...