Em 2003, foi sancionado o Estatuto do Desarmamento que trouxe importantes modificações ...

Q265220 | Segurança e Transporte, Lei n10826, Técnico Judiciário Segurança e Transporte, TRF 4a, FCC

Em 2003, foi sancionado o Estatuto do Desarmamento que trouxe importantes modificações na tipificação dos crimes relacionados com armas de fogo. Analisando-se os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, em havendo a utilização de armas de fogo, acessórios ou munições de uso proibido ou restrito, terá a pena aumentada da metade o crime de

a) suprimir ou alterar marca, numeração de arma de fogo.
b) omissão de cautela.
c) comércio ilegal de arma de fogo.
d) disparo de arma de fogo.
e) recarregar, sem autorização legal, de qualquer forma, munição ou explosivo.