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Questões Direito Constitucional Lei de Execução Penal LEP

São admitidas no ordenamento constitucional brasileiro as penas

Responda: São admitidas no ordenamento constitucional brasileiro as penas

Q265297 | Direito Constitucional, Lei de Execução Penal LEP, Técnico Judiciário Segurança Judiciária, TRE PA, FGV

São admitidas no ordenamento constitucional brasileiro as penas

a) de morte para crime hediondo.
b) de banimento, para crimes políticos.
c) de multa para crimes contra a vida.
d) de suspensão de direitos.
e) de castigos corporais.

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1 Q155420 | Direito Constitucional, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário Taquigrafia, TST, FCC

Uma lei que considerasse a prática de racismo crime inafiançável, sujeitando o autor do crime à pena perpétua de reclusão e de trabalhos forçados seria inconstitucional,

a) apenas por ser vedada a instituição de penas per pétuas.
b) apenas por ser vedada a instituição de penas de trabalho forçado.
c) por ser vedada a instituição de penas perpétuas e de reclusão.
d) por ser vedada a instituição de penas perpétuas e de trabalhos forçados.
e) apenas por ser vedada a instituição de crimes inafiançáveis.

2 Q220594 | Direito Constitucional, Lei de Execução Penal LEP, Procurador, PGE SP, FCC

Proposta de Emenda Constitucional quer estabelecer a pena de morte para reincidentes em crimes hediondos, medida a ser referendada por plebiscito. A proposta deve ser considerada

a) constitucional porque o art. 1^o, parágrafo único, da Constituição Federal, prevê o exercício direto do poder pelo povo, caso em que não há limites ao poder de reformar a Constituição.
b) constitucional porque a segurança pública é o princípio básico e norteador das garantias constitucionais e a proposta tende a otimizar esse princípio.
c) constitucional porque a vedação à pena de morte não é direito fundamental, uma vez que admitida em caso de guerra declarada nos termos do art. 84, inciso XIX, da Constituição Federal.
d) inconstitucional porque a proibição da pena de morte em tempo de paz é direito fundamental previsto no art. 5^o, inciso XLVII, insuscetível de modificação por emenda, como estabelecido pelo art. 60, parágrafo 4^o, da Constituição Federal.
e) inconstitucional porque a matéria relativa às colisões entre direitos fundamentais é prerrogativa do poder constituinte originário, e neste caso tem-se um conflito entre o direito à vida e o direito à segurança.

3 Q135680 | Direito Constitucional, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ AP, FCC

Considerando a distinção entre direitos e garantias de direitos, é correto dizer que

a) o direito à inviolabilidade de domicílio é garantia do direito à igualdade.
b) a vedação de confisco é garantia da liberdade de associação.
c) o direito do desapropriado ao recebimento de justa e prévia indenização em dinheiro é garantia do direito de propriedade.
d) a vedação às penas cruéis é garantia do direito à legalidade.
e) a proteção aos locais de cultos religiosos é garantia da liberdade de locomoção.

4 Q218426 | Direito Constitucional, Lei de Execução Penal LEP, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEP

"A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores, os que podendo evitá-los, se omitirem."

Sobre o texto acima, é CORRETO afirmar que tal garantia está inserida

a) na Constituição de 1988.
b) na Declaração Universal dos Direitos Humanos - ONU/ 1948.
c) na Lei dos Crimes de Tortura - Lei n. 9455/97.
d) nas funções essenciais do Poder Judiciário.

5 Q173587 | Direito Constitucional, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público, DPE PR, FCC

Defensor Público em visita de inspeção à Cadeia Pública Feminina recebe pleito das presas de recebimento de visita íntima proibida pelo delegado responsável por ausência de local apropriado e falta de segurança. Ao analisar a reivindicação das presas o Defensor extrai corretamente as seguintes conclusões:

a) A mulher presa está privada da liberdade e compete ao Estado zelar para que a pena não passe de sua pessoa, conforme direito constitucional expresso. Não tendo meios para impedir a reprodução, que pode ocorrer, se faz necessário impedir a realização de visita íntima.
b) Embora legítima, a demanda carece de regulação normativa sob a ótica dos direitos sexuais, o que impede a sua judicialização.
c) Ainda que seja possível extrair os direitos sexuais do sistema constitucional de proteção dos direitos, no caso específico deve prevalecer o interesse público sobre o privado, já que as visitas não se realizam em virtude de não ser possível garantir a segurança do estabelecimento.
d) A Constituição foi detalhista ao estabelecer os direitos da pessoa presa prevendo até mesmo o direito da presa de amamentar seus filhos. A visita íntima de mulher presa não está dentre esse rol de direitos não cabendo à Defensoria se revestir de Poder Constituinte Originário.
e) A demanda se insere na proteção constitucional dos direitos sexuais que podem ser considerados direitos que decorrem do regime e dos princípios constitucionais adotados, em especial, da igualdade, liberdade, intimidade, privacidade e autonomia (parágrafo 2º do art. 5º - direitos implícitos).

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