
Por Larissa Rockenbach em 13/10/2020 21:48:14
Art. 5º Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador.
Pena: reclusão de um a três anos.
Pena: reclusão de um a três anos.
Questões Direito Penal Lei n7716