Questões Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Pernambuco

Sobre a eleição para formação da lista tríplice de Procuradores de Justiça que será...

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Q265377 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Pernambuco, Técnico Ministerial Área Administrativa, MPE PE, FCC

Sobre a eleição para formação da lista tríplice de Procuradores de Justiça que será entregue ao Governador do Estado para nomeação do novo Procurador-Geral de Justiça, nos termos da Lei Complementar Estadual no 12/1994, são inelegíveis os Procuradores de Justiça que, afastados das funções do Ministério Público, não as reassumam até:

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