Por Gabarite Concurso em 21/01/2025 12:09:08🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a)
O poder regulamentar, conforme previsto na Constituição Federal brasileira, cabe ao chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) e consiste na edição de normas complementares à lei, a fim de garantir a sua fiel execução.
Dessa forma, o poder regulamentar é uma forma de expressão do poder normativo, uma vez que tem o objetivo de complementar as leis já existentes, detalhando procedimentos e regras para sua correta aplicação.
O poder regulamentar, conforme previsto na Constituição Federal brasileira, cabe ao chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) e consiste na edição de normas complementares à lei, a fim de garantir a sua fiel execução.
Dessa forma, o poder regulamentar é uma forma de expressão do poder normativo, uma vez que tem o objetivo de complementar as leis já existentes, detalhando procedimentos e regras para sua correta aplicação.