Questões Direito Administrativo Responsabilidades do servidor

Ainda com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal de 1988 (...

Responda: Ainda com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.Com referência ao servidor público federal, a responsabilidade administrativ...

Q265576 | Direito Administrativo, Responsabilidades do servidor, Todos os Cargos, DPU, CESPE CEBRASPE

Ainda com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.

Com referência ao servidor público federal, a responsabilidade administrativa e a penal são independentes entre si, podendo cumular-se, salvo no caso de absolvição criminal que negue a ocorrência do fato ou a sua autoria.

Rodrigo Ferreira
Por Rodrigo Ferreira em 20/11/2021 20:27:55🎓 Equipe Gabarite
Certo.

Lei 8.112:
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Absolvição Penal que também acaba com as sanções civis e administrativas: (FINA)
Fato Inexistente
Negue a Autoria
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