Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o seguinte item.

Responda: Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o seguinte item.Situação hipotética: Giorgio, de quarenta anos de idade, é cidadão italiano ...

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1 Q233525 | Direito Administrativo, Cargo, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Assinale a alternativa incorreta:

a) Todo cargo público tem função, posto ser inaceitável que alguém ocupe um lugar na Administração que não tenha a predeterminação das atribuições do servidor.
b) A expressão emprego público é utilizada para identificar a relação funcional trabalhista, ressaltando-se que o empregado público tem função, mas não ocupa cargo.
c) É possível a instituição de cargo público com funções aleatórias ou indefinidas, desde que legalmente justificado pelo interesse público.
d) Quadro funcional consiste no conjunto de carreiras, cargos isolados e funções públicas, remuneradas, integrantes de uma mesma pessoa federativa ou de seus órgãos internos.

2 Q166361 | Direito Administrativo, Cargo, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

A expressão agentes públicos indica as pessoas que exercem funções públicas como prepostos do Estado. Analise as seguintes assertivas sobre os agentes públicos:

I. A função de agente público poderá ser transitória ou definitiva, mas sempre estará vinculada a presença de alguma espécie de remuneração.

II. A Administração Pública poderá contar com agentes particulares, colaboradores no exercício da atividade administrativa, mas eles não poderão ser considerados como agentes públicos.

III. Os agentes políticos representam uma categoria de agentes públicos.

Quais estão corretas?

a) Apenas I
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) Apenas II e III.

5 Q228140 | Direito Administrativo, Cargo, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Assinale a alternativa correta.

a) Agentes políticos são agentes públicos de status constitucional, nada obstante também constituam espécie de servidores públicos em sentido estrito.
b) "Função de confiança", do ponto de vista estritamente técnico-jurídico, constitui expressão sinônima de "cargo em comissão".
c) Os empregados públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista, nada obstante estejam submetidos ao direito trabalhista comum ou ordinário ("regime celetista") por força expressa de norma constitucional (art. 173, § 1o , II, CF 1988), vinculam-se ao regime de previdência pública, ou seja, regime igual ao dos servidores públicos ocupantes de cargos (art. 40, CF 1988), e não do regime geral de previdência social.
d) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito da sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
e) Sob uma perspectiva estritamente técnico- jurídica, atividades temporárias de direção, chefia ou assessoramento e atividades para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público não podem ser consideradas funções públicas.