Questões Direito Constitucional Finanças públicas e orçamento

Os recursos federais transferidos aos estados, ao DF e aos municípios somente serão ...

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Q266652 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Analista Contabilidade, EBC, CESPE CEBRASPE

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Julgue os itens a seguir, que tratam das regras para o financiamento
das ações e serviços públicos de saúde, previstas pela Emenda
Constitucional nº 29/2000.

Os recursos federais transferidos aos estados, ao DF e aos municípios somente serão considerados para efeito do limite mínimo de aplicação no orçamento dos entes onde forem efetivamente executados

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