A Lei Orgânica de Arapongas determina que a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento...

Q26700 | Legislação Municipal, Auxiliar de Escritório, CODAR, EXATUS PR

A Lei Orgânica de Arapongas determina que a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, incumbe solicitar à autoridade governamental responsável que, preste os esclarecimentos necessários.

Assinale a alternativa Incorreta sobre os dispositivos da Lei Orgânica Municipal que tratam da fiscalização contábil, financeira e orçamentária:

a) O prazo para a autoridade governamental prestar os esclarecimentos necessários será de 5 (cinco) dias.
b) Caso o Tribunal de Contas do Estado julgue que é irregular a despesa e que o fato pode causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, determinará a sustação do ato.
c) Não prestados os esclarecimentos ou considerados insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria.
d) No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pela Câmara Municipal, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.