Questões Direito Constitucional Finanças públicas e orçamento

A União pode deduzir dos recursos arrecadados pelo governo federal e atribuídos pela...

Responda: A União pode deduzir dos recursos arrecadados pelo governo federal e atribuídos pela Constituição Federal aos estados, ao DF e aos municípios a parcela correspondente à aplicação do limite mínim...

Q267315 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Analista Contabilidade, EBC, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens a seguir, que tratam das regras para o financiamento
das ações e serviços públicos de saúde, previstas pela Emenda
Constitucional nº 29/2000.

A União pode deduzir dos recursos arrecadados pelo governo federal e atribuídos pela Constituição Federal aos estados, ao DF e aos municípios a parcela correspondente à aplicação do limite mínimo de despesas nas ações e serviços públicos de saúde.

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