Determinado vereador, com o objetivo de aperfeiçoar os serviços públicos na área de saú...

Q26752 | Direito Constitucional, Analista Legislativo, Câmara de Caruaru PE, FGV

Determinado vereador, com o objetivo de aperfeiçoar os serviços públicos na área de saúde, apresenta projeto de lei que altera a organização da Secretaria Municipal de Saúde e detalha a competência dos seus órgãos internos, de modo a aumentar a eficiência de sua atuação. O projeto é aprovado pela Câmara dos Vereadores e sancionado pelo prefeito.

É correto afirmar que a lei municipal que surgiu desse processo legislativo é

a) inconstitucional, pois somente a União pode legislar sobre saúde.
b) constitucional, pois todos os entes federativos possuem competência comum para legislar sobre saúde.
c) inconstitucional, pois a organização e a competência das secretarias municipais deve estar prevista na lei orgânica municipal.
d) constitucional, pois, apesar de a iniciativa legislativa na matéria ser do Chefe do Executivo, o vício de iniciativa foi suprido com a sanção.
e) inconstitucional, pois a iniciativa legislativa na matéria é privativa do prefeito municipal.