Conforme consta do Art. 9°. da Lei Orgânica do Município de Jahu, compete ao Município:...

Q26807 | Legislação Municipal, Advogado, Câmara de Jahu SP, SIGMA

Conforme consta do Art. 9°. da Lei Orgânica do Município de Jahu, compete ao Município:

I - suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.
II - aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes, nos prazos fixados em lei.
III - constituir e manter a guarda municipal, a polícia civil e a polícia militar, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) Todas as assertivas estão corretas;
b) Somente as assertivas I e II estão corretas;
c) Somente as assertivas II e IV estão corretas;
d) Somente as assertivas II e III estão corretas;
e) Somente as assertivas I, II e IV estão corretas.