Conforme consta do Art. 14 da Lei Orgânica do Município de Jahu, é de competência exclu...

Q26808 | Legislação Municipal, Advogado, Câmara de Jahu SP, SIGMA

Conforme consta do Art. 14 da Lei Orgânica do Município de Jahu, é de competência exclusiva da Câmara Municipal:

I - elaborar seu Regimento Interno, bem como posteriores alterações, cuja aprovação se dará, em dois turnos de votação, pela maioria absoluta dos membros do Legislativo.
II - elaborar proposta do plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.
III - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias.
IV - apreciar e autorizar a concessão ou permissão, bem como as renovações de concessão ou permissão de serviço de transporte coletivo de qualquer natureza.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) Todas as assertivas estão corretas;
b) Somente as assertivas I e III estão corretas;
c) Somente as assertivas II e IV estão corretas;
d) Somente as assertivas III e IV estão corretas;
e) Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.