Q26813 | Direito Constitucional, Advogado, Câmara de Jahu SP, SIGMANão estão compreendidos no processo legislativo brasileiro os atos normativos abaixo: a) Emendas a constituição; b) Leis complementares, leis ordinárias e leis delegadas; c) Decretos regulamentares; d) Resoluções; e) Medidas provisórias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro