Considere os itens abaixo: I - A declaração de inconstitucionalidade de ...

Q26815 | Direito Constitucional, Advogado, Câmara de Jahu SP, SIGMA

Considere os itens abaixo:

I - A declaração de inconstitucionalidade de lei, pelo sistema brasileiro, compete no âmbito jurisdicional difuso a qualquer juiz ou tribunal.
II - A Mesa do Congresso Nacional pode propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.
III - De acordo com a Constituição Federal brasileira, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo do Poder Público.
IV - De modo geral, a decisão do STF declarando a inconstitucionalidade de lei em ação direta de inconstitucionalidade começa a produzir seus efeitos desde a data da publicação da ata da sessão de julgamento.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) Somente as alternativas I e II estão corretas;
b) Somente as alternativas I e III estão corretas;
c) Somente as alternativas II e IV estão corretas;
d) Somente as alternativas III e IV estão corretas;
e) Somente as alternativas I, II e III estão corretas.