Questões Conhecimentos Gerais e Atualidades

A Proposta de Emenda Constitucional nº 66, a chamada PEC dasDomésticas,equipara os dire...

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Q26985 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Consultor Legislativo, Câmara de Acaraú CE, FUNCEPE

A Proposta de Emenda Constitucional nº 66, a chamada PEC dasDomésticas,equipara os direitos trabalhistas dos empregados domésticos aos dos trabalhadores formais. A PEC traz, como avanço a empregados domésticos, a garantia de qual item abaixo?