Questões Direito Administrativo

O município de Acaraú, no intuito de melhorar o serviço de transporte escolar, edita le...

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Q26998 | Direito Administrativo, Consultor Legislativo, Câmara de Acaraú CE, FUNCEPE

O município de Acaraú, no intuito de melhorar o serviço de transporte escolar, edita lei específica, por meio da qual cria empresa pública que fará o referido serviço, antes feito por órgão ligado à Secretaria Municipal de Transportes.

Nesse caso, houve:
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