Nos termos do artigo 165 da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual compreenderá:

a) o plano plurianual de investimentos, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

b) o orçamento fiscal de investimentos e da seguridade social.

c) as metas e prioridades da Administração Pública Federal.

d) o orçamento fiscal e da seguridade social.

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