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A Proposta de Emenda à Constituição nº 171/1993 (PEC 171/93), aprovada pela Câmara de D...

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Q27156 | Conhecimentos Específicos, Política Brasileira, Técnico em Contabilidade, Prefeitura de Amontada CE, UECE CEV

A Proposta de Emenda à Constituição nº 171/1993 (PEC 171/93), aprovada pela Câmara de Deputados, em agosto de 2015, visa à redução da maioridade penal. Sinteticamente essa PEC propõe

a) a fixação da idade de responsabilidade penal em 17 (dezessete) anos de idade.
b) o rebaixamento da idade de responsabilidade penal de 18 (dezoito) anos para 15 (quinze) anos de idade.
c) a fixação da idade para apuração de prática de ato infracional e responsabilização penal a partir dos 14 (quatorze) anos de idade.
d) o rebaixamento da idade de responsabilidade penal de 18 (dezoito) anos para 16 (dezesseis) anos de idade.

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1 Q27175 | Conhecimentos Específicos, Política Brasileira, Agente Administrativo, Prefeitura de Amontada CE, UECE CEV

A Comissão Especial da Câmara de Deputados, presidida pelo deputado Rogério Rosso, aprovou o parecer que defende a abertura do processo de impeachment contra a Presidente da República Dilma Rousseff. Constitucionalmente, em caso da perda do mandato, quem assume a presidência é o vice-presidente da república.

Na linha sucessória, isto é, em caso de impedimento também do vice, o cargo seria assumido pelo

a) Presidente da Câmara de Deputados.
b) Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.
c) Ministro-Chefe da Casa Civil.
d) Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

4 Q27675 | Conhecimentos Específicos, Política Brasileira, Telefonista, Câmara de São Carlos SP, VUNESP

Leia a notícia.

Perdão da dívida de países africanos daria para Brasil construir 57 mil casas populares. Dilma quer livrar pagamento de R$ 2 bi de 12 nações, mas medida tem que passar pelo Senado.

(http://noticias.r7.com)

Apesar da crítica contida na notícia, na perspectiva do governo brasileiro, a medida se justifica, pois

a) segue o mesmo padrão adotado pelos países europeus.
b) amplia a nossa parceria com a China no continente africano.
c) desafia o Fundo Monetário Internacional.
d) aumenta a influência do Brasil e das nossas empresas nacionais na região.
e) representa um ato simbólico contra a política dos Estados Unidos.

5 Q27674 | Conhecimentos Específicos, Política Brasileira, Telefonista, Câmara de São Carlos SP, VUNESP

Leia a notícia sobre a Medida Provisória sobre os Portos.

A Medida Provisória n.º 592/2012, conhecida como MP dos Portos, foi aprovada no dia 16 de maio na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, após uma longa batalha política.

(http://vestibular.uol.com.br/Acesso em 24.05.2013)

O governo tem entre os seus objetivos principais com a MP em questão