A Proposta de Emenda à Constituição nº 171/1993 (PEC 171/93), aprovada pela Câmara de D...

Q27156 | Conhecimentos Específicos, Política Brasileira, Técnico em Contabilidade, Prefeitura de Amontada CE, UECE CEV, Ensino Médio

A Proposta de Emenda à Constituição nº 171/1993 (PEC 171/93), aprovada pela Câmara de Deputados, em agosto de 2015, visa à redução da maioridade penal. Sinteticamente essa PEC propõe

a) a fixação da idade de responsabilidade penal em 17 (dezessete) anos de idade.
b) o rebaixamento da idade de responsabilidade penal de 18 (dezoito) anos para 15 (quinze) anos de idade.
c) a fixação da idade para apuração de prática de ato infracional e responsabilização penal a partir dos 14 (quatorze) anos de idade.
d) o rebaixamento da idade de responsabilidade penal de 18 (dezoito) anos para 16 (dezesseis) anos de idade.