Autarquia Federal ingressa com executivo fiscal (Lei 6830/80) em face da Municipalidade...

Q27266 | Direito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Angra dos Reis RJ, FGV

Autarquia Federal ingressa com executivo fiscal (Lei 6830/80) em face da Municipalidade Delta, por serviços prestados no montante de R$ 80 mil, comprovados pela respectiva Nota Fiscal.

Essa pretensão

a) é juridicamente impossível, o que deve ser referido em exceção de pré-executividade pela Fazenda Municipal.
b) é inadequada, não demonstrado o interesse processual, visto que o pagamento da dívida pública se dá por precatório.
c) é impossível, pois a via processual demandada pela autarquia federal é incorreta, já que a Municipalidade não pode figurar no polo passivo de execução fiscal.
d) é impossível, pois a via processual é inadequada para a hipótese, só sendo possível se o título executivo fosse uma sentença.
e) é possível, devendo a Municipalidade se defender por meio de embargos, sem necessidade de garantir o Juízo.