Em determinado Estado da Federação foi editada lei que dispõe em seu artigo Y que X% do...

Q27270 | Direito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Angra dos Reis RJ, FGV

Em determinado Estado da Federação foi editada lei que dispõe em seu artigo Y que X% do valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos cartórios de notas serão destinados à Caixa de Assistência dos Advogados do Estado e XX% à Associação dos Magistrados do Estado.

Essa lei é

a) plenamente válida e eficaz, cabendo ao Poder Legislativo Estadual estabelecer o valor dos emolumentos que têm natureza de taxa.
b) inconstitucional, visto que os emolumentos são espécie de contribuição especial, não podendo ser direcionados para custear entidades privadas.
c) constitucional, uma vez que os emolumentos são preços públicos, fixados em lei, para custear atividade concedida a particular.
d) parcialmente válida e eficaz, uma vez que os emolumentos não podem ser destinados a duas entidades de natureza distinta.
e) inconstitucional no que se refere à destinação dos emolumentos, que têm natureza de taxa, e não podem ser destinados a entidades privadas.