Q27295 | Legislação Municipal, Legislação do Município do Rio de Janeiro, Revisor de Texto, Câmara de Rio de Janeiro RJA Lei Municipal, conforme previsto na Lei Complementar nº 48/2000, deverá: a) incluir, em sua parte normativa, as disposições das aplicações b) ser estruturada em três partes básicas: parte preliminar, parte normativa e parte final c) ter a epígrafe grafada em caracteres minúsculos, a fim de propiciar a identificação numérica singular à lei d) prever as disposições transitórias, quando houver, em sua epígrafe Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro