Por DAYVISON DOS REIS GEMAQUE em 15/07/2015 22:55:28
ART. 117 A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS CONSISTE NA REALIZAÇÃO DE TAREFAS DE INTERESSE GERAL, POR PERÍODO NÃO EXCEDENTE A SEIS MESES.
Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA
Ao tratar das medidas socioeducativas, o ECA preocupa- se em estabelecer as condições ...
Responda: Ao tratar das medidas socioeducativas, o ECA preocupa- se em estabelecer as condições para a sua aplicação. Em relação à prestação de serviços comunitários, determina que o período para cumprime...