
Por SRA DAMIÃO em 02/01/2012 17:43:42
Art.171 - apreendido por força de ordem judicial:encaminhado à autoridade judiciária competente.
Art.172 - apreendido em flagrante de ato infracional: encaminhado à autridade policial competente.
Art.172 - apreendido em flagrante de ato infracional: encaminhado à autridade policial competente.